As regras para o uso dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foram unificadas pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS).
A mudança ocorreu nesta quarta-feira (26), com ela todos os contratos que são avaliados em até R$2,25 milhões serão enquadrados no Sistema Financeiro Habitacional (SFH) e poderão utilizar o FGTS para pagar, amortizar ou liquidar parte do valor do imóvel.
Reportagem sobre a liberação do uso do FGTS (Vídeo: reprodução/YouTube/CNN Brasil)
Principais mudanças na regra.
Essa alteração soluciona o impasse criado pela medida do novo modelo financeira que foi tomada em outubro deste ano pelo Governo Federal, as modificações estabelecem um novo teto para o uso do fundo.
A principal mudança que a aprovação desta medida irá causar é o fim da restrição temporal para o uso do fundo do FGTS. O uso não dependerá mais da data de contrato.
Haverá também a inclusão dos contratos que foram “esquecidos”, os trabalhadores que financiaram seus imóveis no período entre 12 de junho de 2021 e 9 de outubro de 2025 e que antes estavam impedidos de usar o fundo do FGTS, agora têm seu direito de uso garantido.
Essa medida reduz o risco de tomada de ações judiciais contra os bancos e o próprio FGTS, corrigindo os prejuízos causados pela regra anterior.
Pessoa realizando retirada de cédulas em caixa eletrônico (Foto: reprodução/Bloomberg/Getty Images Embed)
Nova regra é necessária
A nova medida corrige um conjunto de problemas criados pelo próprio modelo que foi aprovado anteriormente pelo governo, em outubro. A regra inicial eleva o teto do fundo para R$2,25 milhões, porém só permite o uso desse fundo para contratos assinados até o dia em que as regras entram em vigor, ou seja, 10 de outubro de 2025.
Com isso, acabou-se criando um “brecha” no uso do fundo, quem adquiriu um imóvel entre 12 de junho de 2021 e 9 de outubro de 2025 foi impedido de usar o fundo do FGTS mesmo que seu imóvel atendesse aos requisitos necessários.
A situação criou um alto risco de judicialização. Desde a aprovação das regras em outubro deste ano houve um aumento considerável de reclamações feitas ao Banco Central por clientes. Para evitar confusão, o próprio superintendente da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), José Aguiar, decidiu realizar as mudanças.