Projeto de lei antifacção: juristas e autoridades discutem ajustes e consequências

Na última sexta-feira (7), o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou o deputado Guilherme Derrite, do Progressistas e licenciado do cargo de secretário de Segurança de São Paulo, como responsável pela relatoria e, desde então, apresentou modificações relevantes ao projeto antifacção encaminhado pelo governo federal.

A semana começou em Brasília com intensos debates sobre o projeto de lei que endurece as punições contra organizações criminosas, e o relator já antecipou que fará ajustes no texto apresentado anteriormente.

Nova proposta amplia punições severas

O deputado Guilherme Derrite propôs que práticas de integrantes de facções criminosas — como domínio territorial, ataques contra forças de segurança e sabotagem de serviços públicos — sejam enquadradas como atos de terrorismo. A iniciativa altera a Lei Antiterrorismo sem rotular diretamente as facções como terroristas, mas estabelece penas mais duras, variando de 20 a 40 anos de prisão.


Deputado Guilherme Derrite (PP-SP), como relator do projeto antifacção (Foto: reprodução/Getty Images Embed/Getty Images News)


O relator sugere limitar parte das funções da Polícia Federal, que hoje concentra a responsabilidade por investigar todos os crimes previstos na Lei Antiterrorismo. A proposta altera esse modelo e redefine o papel da corporação.

Entre as mudanças, foi acrescentado um artigo que autoriza a Polícia Federal a apurar a atuação de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares envolvidos em práticas consideradas terroristas, desde que haja solicitação formal dos governadores estaduais.

PF questiona mudanças em projeto antifacção

A Polícia Federal divulgou nota em que expressa preocupação diante das mudanças propostas no relatório. Segundo a corporação, há risco de que seu papel histórico no enfrentamento ao crime organizado seja reduzido de forma significativa.

O documento ressalta que a atuação da PF sempre foi decisiva contra criminosos de grande poder e organizações com ampla estrutura, e que qualquer limitação pode comprometer a efetividade das operações.

Além disso, a instituição alerta que, pelo texto apresentado, a realização de investigações dependeria de solicitação dos governos estaduais, o que poderia fragilizar o combate nacional às facções e milícias. A PF conclui que tais alterações representam um possível enfraquecimento da estratégia integrada contra o crime organizado.

Juiz rejeita acusações de terrorismo contra Luigi Mangione em Nova York

O tribunal estadual de Nova York rejeitou nesta terça-feira (16) duas acusações relacionadas a terrorismo contra Luigi Mangione, acusado de assassinar Brian Thompson, CEO da UnitedHealth. Entre elas estavam homicídio em primeiro grau em prol de ato terrorista e homicídio em segundo grau como crime de terrorismo. O juiz responsável classificou as acusações como “legalmente insuficientes”.

Mangione compareceu novamente ao tribunal, onde já havia se declarado inocente em audiências anteriores, tanto em nível estadual quanto federal. O caso, que ganhou grande repercussão nos Estados Unidos, envolve um crime cometido em dezembro, quando Thompson foi baleado em frente a um hotel em Manhattan, local que sediava uma conferência da empresa com investidores.

A decisão ocorre em um contexto de tensão política no país. Na última semana, o assassinato do ativista conservador Charlie Kirk ampliou temores sobre a escalada da violência com motivações políticas. Autoridades de diferentes espectros ideológicos têm alertado para o risco de radicalização.


Luigi Mangione chegando ao Tribual de Nova York (Vídeo: Reprodução/Instagram/@dailymail)

Defesa contesta dupla acusação

Os advogados de Mangione já haviam solicitado, em maio, o arquivamento do processo estadual. A defesa argumenta que submeter o réu a dois julgamentos diferentes pelo mesmo ato viola o princípio constitucional que impede dupla persecução penal. Segundo a equipe jurídica, os promotores buscam “duas mordidas na maçã” para garantir uma condenação.

A defesa é liderada por Karen Friedman Agnifilo, ex-promotora estadual de Manhattan, que sustenta que os processos estadual e federal se baseiam em narrativas conflitantes. De acordo com os advogados, caso Mangione se defenda no tribunal estadual alegando que sua conduta teve como alvo apenas Thompson, isso poderia incriminá-lo automaticamente no caso federal.

Apesar dos argumentos, o gabinete do promotor Alvin Bragg respondeu que não há fundamento para essa tese. Em junho, os promotores afirmaram que as consequências enfrentadas pelo réu são resultado direto de suas próprias ações, e não de falhas no sistema judicial.

Julgamentos seguem indefinidos

Embora tenha obtido uma vitória parcial com a retirada das acusações de terrorismo no tribunal estadual, Luigi Mangione ainda enfrenta processos sérios. Ele continua acusado de homicídio doloso, crime que pode resultar em prisão perpétua, caso condenado.

No âmbito federal, a situação é ainda mais grave. O Departamento de Justiça busca aplicar a pena de morte, sustentando que o réu perseguiu Thompson através de fronteiras estaduais antes de cometer o assassinato. Esse detalhe adiciona um peso extra ao processo federal e mantém Mangione sob custódia rigorosa desde dezembro.

Até o momento, as datas dos julgamentos, tanto estadual quanto federal, ainda não foram definidas. A expectativa é de que os próximos meses sejam decisivos para a defesa e para os promotores, que continuarão disputando interpretações jurídicas em torno do caso. Enquanto isso, o nome de Mangione segue dividido entre a imagem de criminoso e, para alguns críticos do sistema de saúde, a de símbolo de protesto.