Arquivo da tag: licença

Câmara aprova ampliação gradual da licença-paternidade para até 20 dias

Publicado em por
Responder

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o projeto de lei que amplia de forma gradual a licença-paternidade no Brasil — dos atuais cinco dias para até 20 dias. A mudança será implementada em etapas ao longo de quatro anos e tem como objetivo valorizar o vínculo familiar e garantir mais tempo de convivência entre pais e filhos recém-nascidos. O texto segue agora para análise no Senado Federal.

Como será feita a ampliação

De acordo com o projeto, o prazo de licença será ampliado para 10 dias nos dois primeiros anos após a sanção da lei, 15 dias no terceiro ano e 20 dias a partir do quarto. Inicialmente, a proposta previa um período de 30 dias, mas o relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), ajustou o texto após negociações com o governo e setores econômicos, que alertaram sobre o impacto fiscal.

Além dos pais biológicos, o benefício também valerá para casos de adoção e guarda judicial. A remuneração durante o período de afastamento será integral, paga pela Previdência Social, o que reduz o peso financeiro direto sobre as empresas.

Embed from Getty Images

Câmara dos Deputados (Foto: reprodução/Bloomberg/Getty Images Embed)

Custos e impacto social

O Ministério da Fazenda estima que a ampliação representará um custo de aproximadamente R$ 4,3 bilhões em 2027, podendo chegar a R$ 12 bilhões até 2030. Apesar do impacto fiscal, o governo considera a medida um avanço social importante. Especialistas apontam que o projeto ajuda a dividir de forma mais equilibrada as responsabilidades familiares e incentiva a presença paterna na criação dos filhos.

Segundo o relator, “é um passo importante para consolidar políticas públicas que valorizam o cuidado e a parentalidade responsável”. Ele destacou ainda que países desenvolvidos já adotam licenças mais longas e que a mudança aproxima o Brasil de práticas internacionais de bem-estar familiar.

Próximos passos

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para o Senado, onde poderá receber ajustes antes de ser enviado à sanção presidencial. Caso seja aprovado, o novo modelo de licença-paternidade entrará em vigor 90 dias após sua publicação. Parlamentares da base governista defendem que a medida trará impactos positivos não apenas para as famílias, mas também para o desenvolvimento infantil e o ambiente de trabalho, promovendo mais igualdade entre homens e mulheres nas responsabilidades domésticas e parentais.

Zambelli perde licença e deve começar a levar faltas

Publicado em por
Responder

A deputada Carla Zambelli permanece presa na Itália enquanto responde a um processo que pode resultar em sua cassação. O afastamento do mandato já soma 127 dias, sendo 120 deles por interesse particular.

Os sete dias restantes foram concedidos para tratamento de saúde. A defesa da parlamentar pretende solicitar uma nova prorrogação do prazo.

A licença de Zambelli que terminou

A licença da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) chega ao fim nesta dia, após 127 dias longe das atividades parlamentares. Detida na Itália desde julho, ela havia recebido autorização para se afastar por sete dias devido a questões de saúde e por mais 120 dias por interesse pessoal. Com o término do período de licença, Zambelli passará a ter suas ausências nas sessões do plenário contabilizadas como faltas não justificadas.

Deputada Carla Zambelli em Brasília (Foto: reprodução/ Instagram/ @carla.zambelli)

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), concedeu o afastamento em junho, com efeito retroativo a 29 de maio. A partir de agora, o regimento interno da Casa definirá as medidas a serem adotadas. De acordo com as regras, parlamentares que deixarem de comparecer a mais de um terço das sessões ordinárias podem perder o mandato, exceto quando houver justificativa aceita.

Risco de ser cassada

Zambelli também responde a outro processo que pode resultar na cassação de seu mandato. Em agosto, o Supremo Tribunal Federal a condenou a 10 anos de prisão pelos crimes de invasão do sistema do CNJ e falsidade ideológica. Conforme o artigo 55 da Constituição, parlamentares com condenação definitiva estão sujeitos à perda do mandato, porém a decisão final cabe ao plenário da Câmara dos Deputados.

O processo está sendo examinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que pode sugerir a cassação da deputada. Caso o tema seja levado ao plenário, será preciso o apoio de ao menos 257 parlamentares maioria absoluta da Câmara para confirmar a perda do mandato.

Como resultado da condenação, a deputada ficou impedida de disputar eleições por oito anos e teve o mandato cassado de forma automática. No momento, ela está presa na Itália, país para o qual fugiu logo após a sentença.

Em julho, o nome de Zambelli passou a constar na lista da Interpol, enquanto ela aguarda a decisão sobre o pedido de extradição para o Brasil. Paralelamente, a deputada responde a um processo de cassação de mandato que está sendo avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Suplente pode assumir o lugar

Caso a cassação ou a perda do mandato por faltas seja confirmada, a cadeira de Zambelli será assumida pelo suplente Coronel Tadeu (PL-SP). Ex-vice-líder do partido na Câmara, ele já integrou os quadros do PSL e do União Brasil antes de se filiar ao PL, sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2022.

A situação de Carla Zambelli é semelhante à do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que solicitou uma licença de 122 dias e permaneceu nos Estados Unidos mesmo após o fim do prazo, em julho. Desde então, ele vem registrando ausências não justificadas nas sessões do plenário.

A condenação de Carla Zambelli

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, condenar a deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. A decisão foi tomada em sessão virtual encerrada em 22 de agosto.

Zambelli recebeu pena de 5 anos e 3 meses de prisão em regime inicial semiaberto, além de multa equivalente a 400 salários-mínimos de 2022, com correção monetária. A Corte também determinou a perda do mandato parlamentar, que deverá ser confirmada após o trânsito em julgado da sentença, quando não houver mais possibilidade de recurso.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, conduziu o voto seguido pela maioria dos colegas na Ação Penal, que investigou o episódio em que a deputada perseguiu o jornalista Luan Araújo, armada, no bairro dos Jardins, em São Paulo, na véspera do segundo turno das eleições de 2022.

De acordo com o ministro, os depoimentos da vítima, da ré e de testemunhas, além das imagens gravadas, comprovaram a autoria e o crime. Mendes destacou que o Estatuto do Desarmamento proíbe o porte ostensivo e o uso de armas de fogo em locais públicos, o que ocorreu no caso.

Requisitos Legais para Operar Cassino Online na América Latina

Publicado em por
Responder

Lançar um cassino online na América Latina envolve navegar por diferentes regimes regulatórios em cada país. Brasil e Colômbia implementaram recentemente estruturas nacionais de licenciamento para jogos online, enquanto Argentina e México possuem modelos mais complexos baseados em legislação provincial ou normas federais antigas. No Chile, até o momento não há regulamentação efetiva para cassinos online, mas uma nova lei está em tramitação.

Brasil

Essa licença permite explorar jogos de azar pela internet, englobando apostas esportivas e jogos de cassino de resultado aleatório sob um regime de autorização da União. A autorização tem validade de 5 anos, renovável, e cada operador pode explorar até 3 plataformas/marcas com uma única licença. A lei fixou uma taxa de licença de R$ 30 milhões por ciclo de 5 anos, paga antecipadamente pelo operador autorizado. Vale notar: modalidades não contempladas como aposta de quota fixa não possuem licença específica, ainda, por exemplo, poker online e fantasy sports foram explicitamente excluídos dessa categoria e seguem proibidos até regulamentação futura.

Para obter a licença federal, a empresa interessada deve ter sede no Brasil e ter como objeto social exclusivo a exploração de jogos de azar. O processo envolve enviar requerimento à SPA/MF e cumprir uma série de exigências legais e técnicas. O histórico e a capacidade financeira da empresa são avaliados pelo Ministério da Fazenda antes da concessão da autorização. Além disso, cada jogo online oferecido deve passar por certificação independente para garantir integridade a Portaria MF nº 1.207/2024 estabeleceu critérios para certificadoras avaliarem se um jogo pode ser ofertado no mercado brasileiro. Até 31 de dezembro de 2024, operadores já em atividade tiveram prazo para se adequar e solicitar a licença; a partir de 1º de janeiro de 2025, a oferta de jogos online sem autorização passou a sujeitar empresas e pessoas a penalidades. Em resumo, o procedimento requer: constituição regular no Brasil, apresentação de documentação societária, comprovação de idoneidade, capacidade técnica e garantias financeiras, pagamento da taxa de licença e adoção de políticas internas em conformidade com as normas.

Os operadores devem adotar procedimentos de KYC, verificando a identidade de cada apostador no cadastro e classificando seu perfil de risco. Transações suspeitas ou incompatíveis com a capacidade financeira declarada do usuário devem ser comunicadas ao COAF. Há também a determinação de verificar se o jogador é Pessoa Politicamente Exposta ou relacionado, aplicando as devidas diligências, lembrando que o mesmo nível de controle se aplica a títulos de entretenimento popular como saint seyia usados em campanhas ou promoções.

México

No México, os jogos de azar são regulamentados em nível federal pela Secretaría de Gobernación. Dentro da SEGOB, a unidade responsável é a Dirección General de Juegos y Sorteos, que expede permissões, vigia o cumprimento da lei e atende denúncias de jogo ilegal. A base legal é a antiga Ley Federal de Juegos y Sorteos de 1947, complementada por um Reglamento publicado em 2004 que atualizou vários pontos, inclusive reconhecendo a modalidade de jogos e sorteios pela internet. Em suma, todos os jogos com aposta no território mexicano requerem um permissão expresso da SEGOB para serem operados legalmentejuegosysorteos.gob.mx. Não há órgãos reguladores estaduais ou provinciais para jogos trata-se de competência federal. O México vem considerando reformas legais, mas até o presente a legislação de 1947/2004 é a vigente, administrada pela SEGOB.

O regime mexicano não concede “licenças” segmentadas por tipo de jogo como em outros países; em vez disso, a SEGOB outorga “permisos” abrangentes previstos na Lei Federal. Esses permisos autorizam determinados estabelecimentos ou modalidades de jogo conforme descrito neles. Na prática, operadores de cassino online no México geralmente operam sob um permiso de casa de apostas/cassino já existente. Muitos cassinos físicos obtiveram emendas em seus permisos para incluir a operação online. Em 2004, o regulamento possibilitou explicitamente jogos e sorteios pela via eletrônica, telefônica ou online, vinculados a um permissão vigente.

Colômbia

A Colômbia foi pioneira na regulamentação de jogos online na América Latina. Cabe a Coljuegos expedir os contratos de concessão para exploração de “juegos novedosos operados por Internet”, categoria jurídica que inclui cassino online, apostas esportivas e outras modalidades virtuais autorizadas. Em suma, qualquer cassino online legal na Colômbia opera sob uma licença concedida por Coljuegos e supervisionada diretamente por esse órgão.

Existe essencialmente um único tipo de licença para jogos online, que é a Licença de Operação de Jogos por Internet. Essa licença é abrangente com ela, o operador pode oferecer um portfólio completo de produtos, desde que cada tipo de jogo esteja previsto no contrato e siga as regras específicas. A licença é formalizada via contrato de concessão entre Coljuegos e o operador. A duração do contrato pode variar de 3 a 5 anos, a critério de Coljuegos, renovável ao término. Nos primeiros contratos assinados, Coljuegos costumava fixar 5 anos; atualmente, analisa caso a caso dentro desse intervalo. Não há um limite pré-definido de licenças, o mercado colombiano é aberto, e todos os interessados que cumprirem os requisitos podem obter a sua.

Chile

As Licenças Gerais de Operação de Plataforma de Apostas Online e as Licenças Específicas para Eventos Únicos. As licenças gerais serão destinadas a operadores que queiram oferecer permanentemente jogos de azar online no Chile. O modelo proposto é de mercado semiaberto, sem limite fixo de licenças, mas com critérios rigorosos de elegibilidade similar ao esquema dos casinos físicos. As licenças terão vigência definida em regulamento. Já as licenças para evento único permitiriam, por exemplo, explorar apostas relacionadas a um evento isolado, e seriam de curta duração. Além disso, o projeto trata do registro de fornecedores de jogos e serviços : empresas provedoras de software, plataformas e conteúdos de jogo precisarão se registrar na Superintendência para poderem atuar no mercado chileno, obtendo uma autorização de fornecedor.

Vale mencionar que, para o período de transição, o texto prevê licenças provisórias: operadores que já atuam informalmente no país poderão solicitar uma licença transitória válida até que as licenças definitivas sejam emitidas, desde que não tenham operado ilegalmente nos 12 meses anteriores e atendam a padrões técnicos equivalentes aos chilenos. Essa cláusula de cooling-off busca evitar que aqueles que descumpriram a lei recentemente levem vantagem no novo mercado.

Isenção de responsabilidade: Este é um conteúdo criado para fins informativos, destinado exclusivamente a um público adulto. Conteúdo destinado a usuários com 18 anos ou mais. O jogo envolve riscos financeiros e pode levar à dependência. Recomendamos jogar de forma responsável e com moderação. Este site não oferece serviços de apostas, apenas fornece informações. Lorena.r7.com não é responsável pelos serviços, produtos, promoções ou resultados relacionados às plataformas mencionadas.”