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Justiça inglesa condena BHP em ação ligada ao desastre da barragem de Mariana

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A Justiça da Inglaterra condenou a mineradora BHP, acionista da Samarco, por responsabilidade no rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, Minas Gerais.

A decisão, divulgada nesta semana em Londres, resulta de um processo movido por milhares de atingidos que buscam reparação pelos danos ambientais, sociais e econômicos causados pela tragédia de 2015, considerada o maior desastre ambiental do Brasil.

A condenação da mineradora BHP

A mineradora anglo-australiana BHP foi considerada responsável pela Justiça do Reino Unido e deverá compensar financeiramente os atingidos pelo colapso da barragem de Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 2015. A empresa divide com a Vale o controle da Samarco, responsável pela estrutura que se rompeu.

A decisão foi tornada pública pelo Tribunal Superior de Londres, embora o montante da reparação ainda não tenha sido definido. O cálculo das indenizações será tratado em uma etapa posterior do processo, que também definirá quem terá direito aos pagamentos.

Após o veredito, a BHP declarou que pretende contestar o resultado. A ação movida no Reino Unido reúne aproximadamente 620 mil pessoas, além de cerca de 2 mil empresas e 31 administrações municipais, configurando o maior processo ambiental já analisado pelo Judiciário britânico.

Desastre em Mariana (Foto: reprodução/ Instagram/ @portalcidadedemariana)

Em fases anteriores, o total reivindicado chegou a ser estimado em 36 bilhões de libras (cerca de R$ 250 bilhões), cifra que, se confirmada, representaria o maior valor indenizatório já visto em um tribunal inglês e um dos maiores do cenário global.

De acordo com o escritório Pogust Goodhead, que representa os atingidos, o valor anteriormente estimado deverá passar por uma revisão. O montante será recalculado levando em consideração a quantidade atual de municípios que permanecem na ação já que 15 deles decidiram sair do processo e também as determinações feitas pela magistrada responsável pelo caso.

Em julho de 2024, Vale e BHP comunicaram ter firmado um acordo para dividir de forma igualitária eventuais pagamentos decorrentes de ações judiciais em andamento na Europa. Além do processo no Reino Unido, há também uma disputa aberta na Holanda envolvendo a Vale e a subsidiária holandesa da Samarco.

No Brasil, até o momento, não houve condenações relacionadas ao rompimento da barragem. A Justiça Federal absolveu Samarco, Vale, BHP e ex-dirigentes, mas o Ministério Público Federal recorreu, e o caso segue em análise no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte.

Paralelamente, no final de 2024, foi firmado um acordo no valor de R$ 170 bilhões entre Vale, BHP e Samarco e autoridades federais e dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, destinado a reparar os danos provocados pela ruptura da barragem de Fundão.

O rompimento resultou em 19 mortes e liberou mais de 40 milhões de metros cúbicos de resíduos no ambiente. A empresa BHP foi contatada para se manifestar sobre a decisão judicial e ainda não forneceu resposta.

Embates na Justiça

Os representantes das vítimas conseguiram levar a BHP aos tribunais britânicos porque a companhia mantinha uma filial no Reino Unido na época do desastre e também possuía ações listadas na bolsa de Londres. A BHP e a Vale alegavam que o processo era desnecessário, afirmando que tratava de questões já abordadas pela extinta Fundação Renova e por ações em andamento no Brasil.

A Justiça inglesa inicialmente havia barrado a ação, mas uma decisão de apelação em 2023 reabriu o caso ao concluir que os mecanismos disponíveis no Brasil não eram suficientes para descartar o processo no Reino Unido. A reviravolta judicial levou a BHP a tentar incluir a Vale na disputa, enquanto a mineradora brasileira contestou por não estar sob jurisdição britânica. Depois de meses de impasse, ambas chegaram a um acordo para dividir custos em caso de derrota.

A lentidão do julgamento no Reino Unido ampliou tanto o número de afetados quanto o valor potencial das indenizações. Em 2020, cerca de 200 mil pessoas participavam da ação; hoje, esse total supera 600 mil.

MPF quer diminuir pena e multa de Léo Lins por piadas ofensivas a minorias

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O Ministério Público Federal (MPF) se posicionou a favor da redução da pena do humorista Léo Lins, condenado a 8 anos e 3 meses de prisão por disseminar conteúdo ofensivo as minorias e grupos vulneráveis em suas apresentações.

A condenação foi resultado de ação movida pelo próprio MPF em 2023, após a divulgação do especial “Perturbador” no YouTube, no qual o comediante faz piadas envolvendo escravidão, perseguição religiosa, idosos, pessoas com deficiência e outras minorias.

Em parecer apresentado no início de setembro, o procurador regional da República Vinícius Fermino manteve a acusação quanto à autoria e materialidade dos crimes, mas destacou a necessidade de rever a dosimetria da pena e o valor das indenizações.

Concurso formal x continuidade delitiva

O MPF defende que os delitos sejam enquadrados como concurso formal, e não como continuidade delitiva. Na sentença, a juíza considerou que Léo Lins cometeu diversos crimes de preconceito ao fazer piadas contra diferentes grupos.

Sentença de Leo Lins (Vídeo: reprodução/YouTube/@domingo espetacular)

Por isso, a juíza aplicou a regra da continuidade delitiva, que entende que o humorista praticou diversos crimes separados, em diferentes momentos, o que resultou no aumento da pena por repetição da conduta. O Ministério Público, no entanto, discorda desse entendimento e argumenta que houve uma única ação criminosa: a publicação do vídeo que atingiu vários grupos ao mesmo tempo.

Nessa perspectiva, o caso se enquadra em concurso formal, quando um único ato resulta em vários crimes simultaneamente. Essa interpretação, em geral, torna o cálculo da pena mais favorável ao réu.

MPF pede revisão de multa e indenização

O MPF propôs que os crimes previstos na Lei 7.716/1989, que trata de delitos motivados por preconceito de raça, cor, etnia e religião, sejam contabilizados seis vezes na determinação da pena, em vez de oito, e que o crime de discriminação contra pessoas com deficiência seja considerado apenas uma vez.

Na decisão de primeira instância, a Justiça havia estabelecido multa de 1.170 salários mínimos da época (R$ 1.212 em 2022), totalizando pouco mais de R$ 1,4 milhão. No parecer enviado ao Tribunal Regional Federal, o MPF solicitou a redução desse valor, propondo a atualização da multa para cerca de 44 salários mínimos, equivalentes a pouco mais de R$ 53 mil, além da diminuição da indenização por danos morais coletivos.

Justiça rejeita recurso de Alexandre Corrêa e reafirma indenização de R$ 60 mil a Edu Guedes

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O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o recurso apresentado por Alexandre Corrêa e confirmou a condenação que o obriga a pagar R$ 60 mil a Edu Guedes por danos morais. A decisão, divulgada nesta quarta-feira (3), considerou que o empresário ultrapassou os limites da liberdade de expressão em declarações feitas contra o apresentador. O tribunal entendeu que as falas atingiram diretamente a honra de Guedes, configurando ofensa passível de indenização.

Em junho deste ano, o ex-marido de Ana Hickmann já havia sido condenado a três anos de prisão na esfera criminal, também por delitos contra a honra de Edu Guedes. Segundo a juíza da 4ª Vara Criminal da Barra Funda, em São Paulo, as declarações “extrapolaram os limites da liberdade de expressão e de opinião, imputando a Guedes a prática de atos criminosos”. O TJ-SP, agora, manteve a sentença cível e afastou os argumentos apresentados pela defesa do empresário.

Possibilidade de novos recursos

Com a decisão, Corrêa deverá pagar R$ 60 mil a Guedes e ainda arcar com 15% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. O apresentador, por sua vez, terá de pagar 10% sobre os R$ 500 mil inicialmente solicitados na ação e que não foram aceitos pela Justiça. Em nota enviada à imprensa, a defesa de Alexandre Corrêa afirmou que recebeu a decisão com surpresa, classificando-a como “desproporcional” e reiterou que o empresário recorrerá às instâncias superiores.

“A sentença, ao nosso ver, representa um grave equívoco jurídico e já está sendo objeto de recurso, com absoluta confiança de que será reformada pelas instâncias superiores. Confiamos que a Justiça prevalecerá, afastando condenações que não se sustentam em provas robustas e concretas”, diz um trecho da nota.

Alexandre Correa (Foto: reprodução/Instagram/@alexandrebellocorrea)

Teor do recurso

No primeiro recurso negado, a defesa alegou que as declarações de Corrêa representariam apenas opiniões pessoais e não caracterizariam ilícito. A argumentação também sustentava que não haveria respaldo legal para a condenação, já que a crítica estaria protegida pela liberdade de expressão. O tribunal, no entanto, rejeitou a tese, apontando que as falas tinham conotação difamatória e foram consideradas chulas, ampliando o dano à imagem de Edu Guedes.

Após agressão em bar, Rafael Cardoso firma acordo com idoso, diz colunista

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O ator Rafael Cardoso, de 39 anos, firmou um acordo com João Fernando Valente, idoso agredido por ele em fevereiro de 2023. Rafael foi obrigado a pagar uma indenização no valor de R$ 25 mil. 

O acordo

Segundo a coluna da jornalista Fabia Oliveira, do Metrópoles, que conseguiu acesso às informações com exclusividade, o acordo feito entre os dois envolvidos foi apresentado à Justiça ainda em julho, no dia 30. No documento, a vítima concorda com a forma como Rafael fará o pagamento desse valor.

De acordo com o documento, o ator irá pagar o valor da indenização em quatro parcelas, sendo a última a ser paga em outubro. O documento também aponta que, em caso de não cumprimento do compromisso dos pagamentos em dia, as parcelas que estarão a vencer serão adiantadas e ele ainda pagará uma multa de 20% sobre o valor firmado.

O acordo ainda não foi homologado pelo juiz, desta forma, sem ter total validade. Após a autorização e validação do juiz, caberá ao ator seguir de forma correta com os pagamentos e finalizar o processo.

Relembre o caso que ganhou os holofotes da mídia

João Fernando era gerente do restaurante Brasileiro da Praia, localizado na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. Na ocasião, Rafael teria disparado chutes e socos contra o idoso e ainda ameaçado o homem de morte.

Reportagem sobre a agressão de Rafael Cardoso (Vídeo: reprodução/YouTube/SBT News)

Na época, quando o ator foi condenado, a defesa alegou que Rafael tomava atitudes ‘impensadas’ ao consumir drogas, álcool e remédios em demasia. E que a situação deles terem se encontrado aconteceu no momento errado, no contexto errado e no local errado.

O juiz analisou o caso de Rafael e fez a observação: “As agressões aparentemente não provocaram lesões físicas de grande monta, porém ferem a honra de forma indubitável, sobretudo por ter sido presenciada por terceiros, estando o autor em flagrante desvantagem física”.

Após a conclusão do juiz, os advogados de Rafael afirmaram que o cliente deles teria se arrependido de tal ato e que tomou ciência do pagamento da indenização à vítima.

Nikolas Ferreira é condenado a pagar R$30 mil a Duda Salabert por transfobia

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O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) sofreu uma derrota judicial definitiva. Ele foi condenado a pagar R$ 30 mil por danos morais por transfobia contra a deputada federal Duda Salabert (PDT-MG). A decisão foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na terça-feira (10), e não cabe mais nenhum tipo de recurso.

Entenda o caso e a trajetória judicial

O embate legal iniciou-se em 2020, quando ambos eram vereadores em Belo Horizonte. Na época, Nikolas Ferreira se recusou a usar pronomes femininos para se referir a Duda Salabert durante uma entrevista, afirmando que ela era “homem” e que a chamaria de “ele”, baseando-se em sua certidão de nascimento. Essas declarações, consideradas profundamente desrespeitosas à identidade de gênero de Salabert, foram a base do processo.

Além disso, o conteúdo transfóbico foi amplamente divulgado nas redes sociais de Nikolas, que possui um grande alcance, contribuindo para a condenação por danos morais. A ação judicial foi movida por associações LGBTQIA+, que denunciaram o discurso de ódio. Duda Salabert, por sua vez, declarou que “se não aprendeu na família e na escola, aprenderá na justiça a respeitar as travestis”.

Duda Salabert cobra pix de Nikolas Ferreira em postagem nas redes | Foto: Reprodução/Instagram/@duda_salabert

A condenação definitiva e a cobrança pelo pagamento

Nikolas Ferreira tentou reverter a condenação em diversas instâncias, alegando liberdade de expressão, mas não teve sucesso. O STJ, ao rejeitar o quarto recurso do deputado, selou o caso. Inicialmente, a indenização havia sido estipulada em R$ 80 mil, mas foi reduzida para R$ 30 mil em segunda instância, um valor que Duda Salabert considerou adequado para compensar o dano sofrido.

Diante da condenação definitiva, Duda Salabert sinalizou em postagem nas redes sociais que, caso o pagamento não seja efetuado, pedirá a penhora de bens de Nikolas Ferreira, como TV, micro-ondas e videogame. Ela também disse que se ainda assim não for suficiente, entrará com solicitação ao Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a suspensão do salário do deputado até a quitação da dívida.