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Câmara dos EUA aprova divulgação de documentos ligados ao caso Epstein

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Na terça-feira (18), a Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aprovou a divulgação de diversos documentos produzidos pelo Departamento de Justiça relacionados ao caso Jeffrey Epstein. A proposta foi votada, recebendo 427 votos a favor e somente um contra. Isso reabriu a discussão sobre como as autoridades federais gerenciaram o caso nos últimos anos.

O texto determina que materiais não classificados ou que possam ser desclassificados sem afetar investigações devem ser disponibilizados ao público. Antes de ser implementada, a resolução precisa seguir o processo legislativo padrão.

Desacordos internos e o único voto divergente

O único a votar contra foi o republicano Clay Higgins, da Louisiana, que alegou que a divulgação poderia comprometer a segurança de indivíduos que não foram formalmente acusados. Além dele, cinco congressistas (três democratas e dois republicanos) se abstiveram por razões semelhantes.

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Jeffrey Epstein  (Foto: reprodução/Rick Friedman/Getty Images Embed)

Ainda assim, a proposta recebeu forte apoio da Câmara. Com base nessa decisão, o Departamento de Justiça terá 30 dias para fornecer documentos relacionados ao caso, incluindo relatórios internos, registros de mensagens e materiais de investigações concluídas, todos em formato digital pesquisável.

A resolução mantém exceções para dados que coloquem em risco a segurança das vítimas, interfiram em investigações em andamento ou afetem a segurança nacional. Esses aspectos ainda precisam gerar debates sobre os limites da divulgação. Embora tenha sido aprovada por ampla maioria, a votação apresentou algumas divergências.

Mobilização das vítimas e mudança no cenário político

Nos últimos meses, a campanha pela liberação dos documentos ganhou força, impulsionada por sobreviventes que exigem mais transparência desde que o caso foi reexaminado. Nos últimos dias, a pressão cresceu ainda mais após Donald Trump alterar sua posição publicamente, afirmando que passaria a apoiar a divulgação integral do material.
A mudança foi vista como significativa entre os republicanos próximos ao ex-presidente, que anteriormente demonstraram cautela.

De acordo com grupos de defesa das vítimas, a participação de Trump ajudou a desbloquear a pauta e ressaltou a necessidade de esclarecer o papel das autoridades federais durante os anos em que Epstein manteve sua rede de contatos poderosa.

E-mails já divulgados e novas controvérsias

O tema tornou-se mais sensível após o Departamento de Justiça ter divulgado, de maneira parcial, e-mails e comunicados internos que mencionavam os procedimentos adotados durante as investigações iniciais. As versões divulgadas continham trechos significativamente modificados, o que gerou críticas de especialistas em transparência e parlamentares que apoiam a liberação integral dos arquivos.

As omissões fortaleceram a percepção de que informações importantes, como os nomes de pessoas com influência política, poderiam estar sendo protegidas.

Impacto para Trump e pressões sobre o Congresso

A liberação total dos materiais pode ter implicações diretas para Donald Trump, que está sendo acusado de interferir em investigações e busca minimizar o impacto político decorrente de sua relação com indivíduos citados em processos anteriores.

Espera-se que a divulgação reative os debates no Congresso e nas divisões internas do Partido Republicano, particularmente se novos trechos expuserem decisões polêmicas adotadas por autoridades de administrações anteriores.

Próximos passos e possíveis disputas judiciais

Apesar de a resolução ter progredido sem dificuldades na Câmara, especialistas preveem que sua implementação encontrará obstáculos no Departamento de Justiça, que poderá questionar a divulgação de certas partes dos documentos. Se considerarem a redação aplicada excessiva, as entidades jurídicas e grupos de interesse também devem recorrer ao Judiciário.

A medida traz o caso Epstein de volta ao centro da agenda política americana, independentemente de sua forma final, e promete impactar as discussões sobre transparência governamental, proteção de vítimas e responsabilização de autoridades nos meses seguintes.

Lula sinaliza possível candidatura em 2026 e diz que decisão depende da saúde

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a abrir espaço para uma nova candidatura presidencial em 2026. Em discurso durante o 16º Congresso do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), realizado nesta quinta-feira (16) em Brasília, Lula declarou que “possivelmente serei candidato a presidente outra vez, se eu estiver com saúde”. A fala reacende o debate interno dentro do Partido dos Trabalhadores (PT) e entre os aliados sobre a sucessão presidencial e o futuro político do governo.

Decisão depende da saúde e de propósito político

Durante o evento, Lula reforçou que sua decisão não se baseará apenas em vontade pessoal, mas nas condições físicas e no propósito político que uma eventual candidatura poderia representar. O presidente afirmou que, se decidir concorrer novamente, será para apresentar um novo projeto de país e não apenas repetir políticas já conhecidas.
“Mas vou ser candidato pra quê? Pra continuar falando de Bolsa Família, Luz para Todos? Eu preciso pensar num país maior, num país em que as pessoas acreditem que é possível construir algo diferente”, declarou.

O petista também disse que a eleição de 2026 será marcada por uma nova disputa entre a esquerda e a direita, destacando a necessidade de fortalecer as forças progressistas. Segundo ele, o foco do governo deve continuar sendo a reconstrução social e econômica do país, com políticas públicas que garantam oportunidades e justiça social.

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Presidente Lula (Foto: reprodução/EVARISTO SA/Getty Images Embed)

Críticas ao Congresso e ao ambiente político atual

Lula não poupou críticas ao Congresso Nacional, afirmando que o país vive um momento de baixa representatividade política. “Esse Congresso nunca esteve tão ruim como está hoje”, disse, ressaltando que há uma distância crescente entre os interesses do povo e a atuação dos parlamentares. O presidente também defendeu uma maior unidade entre os partidos aliados e reforçou que a mobilização popular será essencial para qualquer disputa futura.

A declaração acontece em meio a especulações sobre possíveis nomes para a sucessão dentro do próprio PT, como a ministra Marina Silva e o ministro Fernando Haddad. Aliados próximos avaliam que, mesmo com a idade avançada, Lula continua sendo o nome mais forte da esquerda para enfrentar uma provável candidatura de oposição, que pode vir do campo bolsonarista ou liberal.

Repercussão e bastidores políticos

A fala do presidente repercutiu rapidamente entre líderes partidários. Parlamentares da base interpretaram o discurso como um sinal de que Lula pretende manter o protagonismo político até as eleições de 2026, enquanto setores da oposição criticaram o tom da fala, acusando o petista de antecipar o debate eleitoral.

Nos bastidores, dirigentes do PT avaliam que a prioridade é consolidar as entregas do governo até o fim de 2025, fortalecendo a economia e os programas sociais para garantir um cenário favorável antes de qualquer decisão oficial sobre uma nova candidatura.

Erika Hilton pede a inelegibilidade de Eduardo Bolsonaro após publicação sobre anistia

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A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) solicitou à Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), nesta segunda-feira (6), a inelegibilidade do também deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) após o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmar que, caso o projeto de anistia não seja aprovado, as eleições gerais em 2026 não ocorrerão.

A deputada psolista também solicitou o bloqueio de bens dos assessores e suas verbas de gabinete.

Publicação polêmica de Eduardo

Na última quinta-feira (2), Eduardo Bolsonaro usou o seu perfil no X para comentar a respeito da PL da Dosimetria redução da pena para aqueles que foram presos por envolvimento nos atos do “8 de janeiro”.

Na publicação, Eduardo afirmou que, ao revisar as penas, os condenados do incidente ocorrido na Praça dos Três Poderes estariam sendo equiparados a ditadores. O filho “03” de Jair Bolsonaro também acredita que a proposta da anistia serve como uma forma de “defesa tolerável da democracia”.

Por fim, o parlamentar disse que “sem anistia, não haverá eleição em 2026”.

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Eduardo Bolsonaro em defesa dos presos do "8 de janeiro" em evento nos EUA (Foto: reprodução/Anita Pouchard Serra/Bloomberg/Getty Images Embed)

Risco de perda do mandato

A publicação de Eduardo realizada na última quinta-feira motivou Erika Hilton a entrar com uma ação em defesa da inelegibilidade do deputado. A psolista crê que é “inaceitável” que o parlamentar continue tendo um gabinete na Câmara dos Deputados e que seus assessores recebam R$ 132 mil, uma vez que Eduardo reside nos EUA atualmente.

Desde março deste ano, Eduardo Bolsonaro deixou o Brasil, pedindo licença do cargo de deputado sem previsão de retorno ao país. Antes da viagem aos EUA, o parlamentar afirmou que estaria em busca das “devidas sanções aos violadores de direitos humanos”, em referência aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por conta de suas decisões contra os envolvidos na chamada trama golpista.

No último dia 20 de julho, se encerrou o prazo de licença de Eduardo Bolsonaro do cargo de deputado. A partir de então, o parlamentar passou a receber faltas por sua ausência na Câmara, o que pode resultar em perda de seu mandato.

Cármen Lúcia cobra explicações a Congresso e Planalto sobre mudanças na Lei da Ficha Limpa

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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu que o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional forneçam informações urgentes e prioritárias, dentro do prazo de cinco dias, sobre a lei que muda regras da Lei da Ficha Limpa e da Lei das Eleições, sancionada no final de setembro pelo Congresso.

O decreto está sendo questionado no STF pelo partido Rede Sustentabilidade por supostos vícios formais e materiais. A ministra é a relatora da ação.

No despacho judicial, Cármen Lúcia também adotou o ”rito abreviado”, o que impulsiona a tramitação do processo. Após o envio das informações pelas autoridades, o caso será apresentado à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão três dias cada para se manifestar.

“Adoto o rito do art. 10 e determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações ao Presidente da República e ao Presidente do Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de cinco dias”, afirmou a ministra no despacho.

Sobre a lei

A Lei Complementar nº 219/2025 foi aprovada pelo Senado em setembro, mudando a Lei da Ficha Limpa e padronizando o tempo por qual um político pode ficar inelegível para um período de oito anos a partir da decisão em que se decreta a perda do mandato, da eleição na qual ocorreu a conduta considerada abusiva, da condenação por colegiado ou renúncia. Em contextos de crimes graves, o período se inicia após o cumprimento da pena.

Na semana passada, a proposta foi sancionada pelo presidente Lula (PT), com vetos. E acabou por ser derrubado o trecho que se destacava o início do prazo da contagem da inelegibilidade a partir da “data da eleição” na qual ocorreu a conduta abusiva.

Presidente Lula, com Hugo Motta, atual presidente da Câmara e Davi Alcolumbre, atual presidente do Senado (Foto: reprodução/X/@diariodoestado)

A ação

O partido Rede Sustentabilidade se posicionou afirmando que a mudança acabou ”desfigurando o arcabouço normativo de proteção à probidade e à moralidade administrativa“. Também dizendo que a proposta sancionada pelo presidente passou por “modificações substanciais” no Senado e, por tais razões, deveria ser retornado à Câmara.

Ficha Limpa: Lula veta mudanças na Lei

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Nesta terça-feira (30), o presidente Luís Inácio Lula da Silva vetou trechos do projeto que já havia sido aprovado pelo Congresso no início do mês que previam mudanças na Lei da Ficha Limpa. Os dispositivos seriam utilizados para reduzirem o tempo que políticos permaneceriam inelegíveis. A sanção com os vetos foi publicada no Diário Oficial da União.

O veto

Seguindo as recomendações da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça, Lula vetou os trechos que concederiam redução do período de inelegibilidade aos políticos que já foram ou seriam atingidos pela norma.

No início do mês, o Senado aprovou o texto que modificaria a contabilidade do prazo de inelegibilidade para alguns casos que foram definidos pela Lei da Ficha Limpa.

Com veto, o presidente impossibilitou que houvesse a alteração na contagem deste prazo, o que evitará a redução do tempo que políticos poderão voltar a poder se candidatar. Atualmente, o prazo é de oito anos. Para políticos que exercem algum cargo e estão condenados, este prazo é contado a partir do encerramento do mandato e do cumprimento da pena.

O Senado previa mudar a forma como esse prazo seria contado. A pretensão era antecipar a contagem da pena, que seria feita a partir das condenação e não somente após ela já ter sido cumprida, o que, na prática, diminuiria o período em que o político estaria vetado para se candidatar novamente.

Veto Lei da Ficha Limpa (Vídeo: reprodução/youtube/@jovempannews)

Clima político

Mesmo havendo um risco pra que um possível desgaste em relação ao Congresso ocorra, o Planalto avaliou que não há como retrocessos na Lei da Ficha Limpa serem aprovados, principalmente após a manifestação popular contra à PEC da Blindagem nas última semana.

O Palácio do Planalto reiterou em nota que os vetos tem o objetivo de garantir o respeito a igualdade e a segurança jurídica.

É previsto que o Congresso deverá considerar novamente os dispositivos que foram vetados. Para que ocorra a derrubada do veto do presidente Lula, é necessário que mais da metade dos votos de Deputados e Senadores sejam positivos à isto, caso não aconteça desta maneira, o veto será mantido.

Lula reage à PEC da Blindagem e diz que Congresso ignora prioridades do povo

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A aprovação da PEC da Blindagem pela Câmara dos Deputados gerou reação imediata do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Durante evento nesta quinta-feira (18), em que anunciou investimentos do Novo PAC Seleções para obras de drenagem e contenção de encostas, Lula classificou a medida como “não séria” e afirmou que o Congresso deveria concentrar esforços em melhorar a vida da população. A proposta, apresentada em 2021, foi aprovada em dois turnos nesta semana e ainda precisa ser analisada pelo Senado.

PEC amplia imunidade e prevê voto secreto em casos de prisão

Conhecida como PEC da Blindagem, a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021 retoma a chamada “licença prévia”, dispositivo que dá à Câmara e ao Senado o poder de barrar a abertura de processos criminais contra seus integrantes. O texto também amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso, além de prever que pedidos de prisão contra parlamentares sejam analisados em votação secreta.

Aprovada na última terça-feira (16) por 344 votos a favor e 133 contrários, a medida foi defendida por setores do Centrão e por grupos bolsonaristas. Deputados de diferentes legendas, tanto da base governista quanto da oposição, apoiaram o voto secreto. Se confirmada no Senado, a mudança limitará a atuação do Supremo Tribunal Federal em processos contra parlamentares, tornando indispensável o aval do Legislativo para que ações criminais avancem.

Lula critica aprovação da PEC da Blindagem. (Vídeo: reprodução/YouTube/UOL)

Lula cobra prioridades e critica privilégio a políticos

Para Lula, a PEC não atende ao que a população mais necessita. “O que precisa ser sério é garantir prerrogativa de vida para o povo brasileiro, prerrogativa de trabalho, de educação. É isso que estamos precisando dar uma lição nesse país”, declarou. O presidente destacou ainda que ficou “muito chateado” com a aprovação e voltou a criticar a imunidade concedida até a presidentes de partido.

Senado será palco da próxima disputa

O texto agora segue para análise dos senadores, onde deve enfrentar resistência de parte da Casa, mas também conta com defensores da proposta, sobretudo parlamentares ligados ao Centrão. A votação no Senado será decisiva para determinar se a PEC da Blindagem vai de fato se tornar realidade, num momento em que cresce a pressão social por mais transparência no Legislativo.

Voto de Fux vira arma para oposição pautar anistia no Congresso

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Por mais de 12 horas nesta quarta-feira(10), o Ministro Luiz Fux leu o seu voto no julgamento do núcleo principal da trama golpista. No voto, Fux condenou apenas Braga Netto e Mauro Cid e absolveu outros cinco réus, dentre eles Jair Bolsonaro.


Porém, o que mais chamou atenção foi o voto do juiz pela anulação do processo, alegando a incompetência absoluta do tribunal no caso, o que fez o projeto de anistia da oposição ganhar folego.

Oposição vê brecha para conseguir anistia

A oposição comemorou o voto de Luiz Fux e acredita que as alegações do ministro podem dar corpo ao projeto de anistia, que a oposição se esforça para pautar já na próxima semana.

Para o líder da oposição na Câmara dos Deputados, o deputado Sóstenes Cavalcante, do PL do Rio de Janeiro, o voto do ministro abre uma brecha para anistia por erro processual e para pedidos da defesa dos réus para anular o julgamento no futuro.

Voto de Luiz Fux vira combustível para projeto de anistia (Vídeo: Reprodução/YouTube/GZH)

Outros deputados da oposição comemoraram o voto postando trechos em suas redes sociais do voto de Fux apontando imparcialidade e injustiça no julgamento. Além disso, a defesa de que com a perca do foro privilegiado dos réus após o fim de seus mandatos faria com que o caso tivesse que ser julgado em primeira instância e não no Supremo Tribunal Federal.

Base Governista rebate argumento da Oposição

A base governista não recebeu bem o voto de Fux alegando que é uma derrota da democracia o voto do ministro pela absolvição porque deixaria os principais responsáveis pela tentativa de golpe de estado em liberdade mesmo com todas as provas.

Além disso, a oposição enxerga uma hipocrisia por parte do ministro, afinal o mesmo aceitou julgar pessoas que participaram dos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023, dando inclusive pena máxima na maioria dos casos, mas defende que o contraditório também faz parte da democracia.

Reações ao voto de Luiz Fux foram de descontentamento (Vídeo: Reprodução/YouTube/Uol News)

Em se tratando de anistia, governistas veem no voto do ministro Flávio Dino argumentos suficientes para o projeto não ser pautado principalmente pela inconstitucionalidade do projeto.

Para o líder do governo na Câmara, o deputado Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, o projeto de anistia não irá prosperar e também usa postagem feita pelo ministro do STF Gilmar Mendes na qual afirma que crimes contra o Estado Democrático de Direito não são suscetíveis de perdão.

Apesar de reconhecer que a oposição está feliz com o voto de Fux, deputados governistas afirmam que o ministro ficará isolado e que mesmo a oposição usando os argumentos de Fux, a proposta é inconstitucional e mesmo que passe no Congresso será revogada pelo Supremo.

Julgamento da trama golpista continua

Após o voto de mais de 12 horas do ministro Luiz Fux, o julgamento do núcleo principal da trama golpista segue nesta quinta-feira(11), mas começa apenas às 14h.

Nesta quinta, a ministra Carmen Lucia dará seu voto sobre o processo e logo após recita seu voto para condenação ou absolvição dos oito réus por dano qualificado por violência e grave ameaça, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, deterioração de patrimônio tombado, organização criminosa e Golpe de Estado.

Até o momento, apenas Braga Netto e Mauro Cid já tem maioria para condenação no julgamento. Os outros seis réus, incluindo Jair Bolsonaro, estão por apenas um voto para serem condenados pelo crime.

Segundo interlocutores do Supremo, a ministra Carmen Lúcia deve formar maioria para a condenação de Bolsonaro e dos outros sete réus em todos os crimes dos quais são acusados.

Além disso, após a perplexidade pelo voto de Fux, a ministra deve fazer apontamentos com relação a trechos de votos do ministro. Durante todo o voto, foi possível ver Carmen Lúcia fazendo anotações e conversando com o relator do caso e vice-presidente do STF, o ministro Alexandre de Moraes.

Após o voto de Carmen Lúcia, é esperado que vote também o presidente da Primeira Turma do STF, o ministro Cristiano Zanin que de acordo com fontes, deve formar a maioria absoluta para as condenações de Mauro Cid e Braga Netto e 4×1 para Jair Bolsonaro e outros réus.

Oposição ocupa Congresso em protesto contra prisão domiciliar de Bolsonaro

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Políticos da oposição, em sua maioria do Partido Liberal (PL) e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, ocuparam as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nesta terça-feira (5) em um protesto contra a prisão domiciliar imposta a Bolsonaro pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

A ação paralisou os trabalhos legislativos no retorno do recesso, em resposta à decisão judicial que determinou a prisão do ex-presidente por suposto descumprimento de medidas cautelares. Com a ocupação, os parlamentares exigem a votação de pautas como o impeachment de Moraes e uma anistia para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

Embate entre o movimento e o STF

A manifestação, que começou na Câmara dos Deputados e se estendeu ao Senado, consistiu na ocupação das cadeiras da Mesa Diretora, impedindo que as sessões fossem abertas. Parlamentares usaram esparadrapos na boca, em um gesto simbólico de “mordaça” e defesa da liberdade de expressão.

O protesto gerou um clima de tensão e bate-boca nos plenários, com parlamentares de esquerda comparando a ação a um “novo 8 de janeiro” e acusando a oposição de tentar desestabilizar o Legislativo.

Base opositora exige solução para “pacificar o Brasil” (Vídeo: reprodução/X/@ALFINETEI)

As principais demandas do protesto, descritas como um “pacote da paz”, são a aprovação de uma anistia ampla, geral e irrestrita aos envolvidos nos atos golpistas de 2023, o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, a quem acusam de abuso de autoridade, e a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim do foro privilegiado.

O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, declarou que a partir de agora é “guerra total” em resposta à escalada da crise entre o Judiciário e o ex-presidente.

Base governista critica ação a favor de Jair Bolsonaro (Vídeo: reprodução/X/@PTnaCamara)

Consequências políticas

O presidente da Câmara, Hugo Motta, que mudou seus planos de viagem e convocou uma reunião de líderes, teve de cancelar a sessão do dia. O mesmo ocorreu no Senado, com a sessão sendo impedida de abrir. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defendeu a anistia como uma forma de “virar a página”, enquanto o vice-presidente da Câmara, Altineu Côrtes (PL-RJ), prometeu pautar a anistia caso assuma a presidência da Casa.

A base governista criticou duramente a obstrução. Parlamentares como o líder do PT no Senado, Lindbergh Farias, argumentaram que a paralisação impede a votação de projetos importantes para o país.

Congresso derruba vetos de Lula e conta de luz pode encarecer até R$ 197 bilhões

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Na terça-feira (17), o Congresso Nacional tomou a decisão de rejeitar alguns dos vetos que o presidente Lula havia aplicado a uma lei que, em sua essência, visava regular a produção de energia eólica. Essa resolução implica que certos pontos, antes retirados por Lula, agora entram novamente em vigor. Entre eles, estão medidas que, conforme relatos de organizações do setor elétrico, têm o potencial de aumentar consideravelmente as despesas para os consumidores do Brasil.

Esses pontos, apelidados de “jabutis” por tratarem de temas fora do objetivo inicial da proposta, foram inseridos durante a seção no Congresso. De acordo com estimativas feitas pela FNCE e pela Abrace Energia, o impacto financeiro pode alcançar R$ 197 bilhões até 2050, com reflexo direto de até 3,5% na conta de luz.

Custos adicionais e preocupação para o consumidor

Os principais trechos reincorporados à lei incluem a contratação obrigatória de 4,9 gigawatts (GW) de pequenas centrais hidrelétricas, a produção de hidrogênio líquido a partir de etanol no Nordeste e a extensão de contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) por mais 20 anos. Somente a contratação das hidrelétricas representa um custo estimado de R$ 140 bilhões no período até 2050.

O presidente da FNCE criticou a decisão e não descartou a possibilidade de ingressar com uma ação no STF. Segundo ele, além de tornar a tarifa mais cara, a medida pode gerar um efeito cascata em outros setores da economia, como comércio e serviços.

Seção do Congresso nesta terça-feira (17) (Foto: reprodução/Andressa Anholete/Agência Senado)

Setor elétrico teme retração nas energias renováveis

As entidades também alertam que a decisão pode prejudicar o avanço das fontes renováveis no país. Na avaliação de representantes do setor, a obrigatoriedade de contratação sem base em planejamento técnico pode aumentar a sobreoferta de energia e forçar cortes em usinas solares e eólicas.

Além dos pontos já votados, ainda restam R$ 348 bilhões em potenciais impactos de outros trechos da lei que o Congresso deve analisar em breve, incluindo subsídios ao carvão e ao gás, além de incentivos à energia solar. Caso todos os dispositivos sejam confirmados, o custo total pode chegar a R$ 545 bilhões até 2050.

Motta alerta que MP de compensação do IOF pode sofrer resistência

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Nesta quinta-feira (12), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos) alertou que as medidas propostas por Haddad enfrentarão “resistência” no Legislativo. Segundo Motta, de nada adianta conceber medidas de elevação da arrecadação sem que haja um corte de gastos. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na última segunda-feira (09) um pacote de medidas de compensação em virtude do recuo em alguns pontos do reajuste do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão ocorreu após encontro com líderes partidários no domingo (08). 

O que muda 

Na mudança proposta pelo governo, não haverá isenção de imposto de renda para as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e para as Letras do Crédito Imobiliário (LCI), com aplicação de tributação em 5%.  

O LCA é uma espécie de investimento de renda fixa, onde o investidor deixa seu dinheiro no banco, e o mesmo utiliza do valor para investir no agronegócio, como maquinário, comércio e outros meios ligados ao setor. O LCI funciona da mesma forma, mas com o valor investido sendo repassado para o setor imobiliário.  

Rendimentos provenientes de outros títulos no ramo do agronegócio também serão tributados em 5%. Entre eles estão a Cédula de Produto Rural, Certificado de Recebíveis do Agronegócio e Warrant Agropecuário.  

Também haverá tributação em porcentagem única de 17,5% no imposto de renda para pessoas físicas que realizam aplicações financeiras. A taxa se entende também aos criptoativos.  

A Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) também sofrerá alterações. O governo quer acabar com a alíquota de 9%, mantendo a tributação entre 15% e 20%. 

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Fernando Haddad, ministro da Fazenda (Foto: reprodução/Bloomberg/Getty Images Embed)

Motta confronta 

O presidente da Câmara foi enfático ao dizer que o debate com o governo tinha como objetivo cortar gastos, e não aumentar impostos. Hugo Motta disse que a temperatura no parlamento está elevada e que os deputados sentem-se incomodados ao votar tais medidas.  

Motta destacou também que somente o setor produtivo está sendo severamente afetado com a proposta. Em sua visão, “O setor produtivo não aguenta mais a nossa carga tributária”.  

Hugo Motta sobre as medidas de Fernando Haddad (Foto: reprodução/X/@HugoMottaPB)

Medida Provisória 

As propostas anunciadas pelo ministro da Fazenda serão apresentadas em forma de Medida Provisória (MP), de número 12.499. A medida estará em vigor pelo prazo de 180 dias até que o Congresso Nacional apresente o texto para votação. Caso o Parlamento não vote o projeto, ele será automaticamente suspenso.  

De acordo com declaração do ministro nesta quinta (12), a medida de compensação pode arrecadar até R$ 20 bilhões aos cofres públicos. O aumento do IOF tem por objetivo, na visão de Haddad, realizar um equilíbrio fiscal nas contas do governo.