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Câmara tenta votar em projeto Antifacção nesta semana

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A Câmara dos Deputados vai votar nesta terça-feira (18) o projeto de lei Antifacção, proposto pelo governo Lula. O responsável pelo texto é o deputado da oposição, Guilherme Derrite (PP-SP), que está temporariamente afastado do cargo de secretário de Segurança de São Paulo.

A votação da PL deveria ter acontecido na semana passada, mas, depois de quatro versões e duas tentativas de voto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiou por falta de consenso. O projeto não foi votado devido por conta das diversas críticas e discordâncias entre o governo, a oposição e especialistas em Segurança Pública.

Motivos de divergências entre governo e oposição

Mesmo com a apresentação de uma nova versão do projeto de lei, o governo reclama de algumas falhas e possíveis brechas que podem favorecer grupos faccionados. A direita quer classificar as facções criminosas como terroristas, o que não está no texto e é rejeitado pela base do governo.

Nova versão do PL Antifacção (Vídeo: reprodução/YouTube/Band Jornalismo)

Governadores de direita e a bancada do PL pediram para adiar a votação por mais 30 dias, para alongar o debate, tentar desgastar o governo e ganhar destaque no debate do tema.

O governo aponta problemas na quarta versão do projeto e até o momento a mais recente versão do relatório sobre o financiamento da Polícia Federal (PF) e a definição do crime como “facção criminosa”.

O debate acendeu após megaoperação no Rio

A megaoperação realizada nos complexos da Penha e Alemão, que deixou 121 mortos, fez acender o debate e acelerar o interesse na PL Antifacção.

O texto tem como base o aumento das penas de oito a 15 anos de prisão, para “organização criminosa qualificada”, quando um grupo controla territórios ou negócios usando a violência. Esta conduta será considerada como crime hediondo, sem possibilidade de pagamento de fiança, nem perdão por anistia ou indulto.

Aquele que cometer o crime de homicídio, a mando de uma organização criminosa qualificada terá a pena de 12 a 30 anos de prisão. Quem promover ou financiar uma organização criminosa terá a pena aumentada de três a oito anos para 5 a 10 anos de reclusão.

Câmara aprova urgência para tratar falsificação de bebidas como crime hediondo

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2/10) a urgência para votação do Projeto de Lei 2307/07, que propõe tornar crime hediondo a falsificação de bebidas. A decisão mostra que o tema é considerado prioritário pelos parlamentares, diante dos riscos que esse tipo de prática representa. O texto amplia o rigor das punições e reforça o compromisso do Congresso em dar uma resposta rápida à sociedade. A medida atende à necessidade de combater práticas que afetam a economia e, principalmente, ameaçam a saúde pública.

Nos últimos meses, cresceu o número de registros de intoxicação por metanol, substância tóxica frequentemente usada em bebidas falsificadas. Incolor e altamente inflamável, o metanol pode causar cegueira, danos irreversíveis ao organismo e até levar à morte quando ingerido.

Câmara prioriza votação sobre falsificação de bebidas

A votação do regime de urgência do PL 2307/07 foi anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e aprovada em plenário como forma de acelerar a análise da proposta. Com essa decisão, o texto que classifica a falsificação de bebidas como crime hediondo passa a ter prioridade na pauta, sem a necessidade de tramitação por uma comissão especial.

Essa medida abre caminho para que os deputados analisem o mérito da proposta em breve, embora ainda não haja uma data definida para a votação do conteúdo. Caso seja aprovada, a matéria seguirá para o Senado, onde também precisará passar por análise e votação antes de se tornar lei. O tema ganhou força diante da crescente preocupação com casos de adulteração de bebidas

Informação sobre projetos na Câmara (Foto: reprodução/Instagram/@camaradeputados)

Segundo o Ministério da Saúde, já foram registrados 43 casos de intoxicação por metanol no país neste ano. Em São Paulo, a Vigilância Sanitária precisou interditar ao menos seis estabelecimentos por suspeita de comercialização de bebidas adulteradas.

Saúde reforça controle com sala de situação sobre metanol

O Ministério da Saúde instalou uma sala de situação para acompanhar os casos de intoxicação por metanol em diferentes regiões do país. A iniciativa tem como meta ampliar o controle e dar mais agilidade às ações de enfrentamento.

A equipe técnica que atua no espaço vai avaliar os dados recebidos, identificar padrões e organizar as medidas necessárias. Com isso, será possível coordenar de forma integrada a resposta às ocorrências e proteger a população.

O que são crimes hediondos

Crimes hediondos são aqueles considerados de extrema gravidade pela legislação brasileira, por causarem grande repulsa e ameaça à sociedade. A Lei 8.072/90 estabelece regras mais rígidas para esses crimes, como o cumprimento inicial da pena em regime fechado e a impossibilidade de concessão de anistia, graça, indulto ou fiança.

Senado aprova mudanças no Imposto de Renda e amplia faixa de isenção

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Nesta quarta-feira (24), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um projeto que muda as regras do Imposto de Renda. A proposta isenta do pagamento quem recebe até R$ 4.990 por mês e aumenta a cobrança para pessoas com salários mais altos. Como a decisão foi tomada em caráter terminativo, o texto não precisa passar pelo plenário do Senado e segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados.

Durante a sessão desta manhã, os senadores concluíram a votação do projeto, após o pedido para mais tempo de análise feito por Izalci Lucas (PL-DF) na reunião anterior. Renan Calheiros (MDB-AL), relatou no texto que prevê uma redução gradual do imposto para quem recebe até R$ 7.350, cria uma cobrança extra para rendas acima de R$ 600 mil por ano, passa a tributar dividendos, diminui a alíquota do Imposto de Renda das empresas (IRPJ) e acaba com a possibilidade de deduzir os chamados “juros sobre capital próprio”.

A proposta foi elaborada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e está em discussão desde 2019. De acordo com Renan, ela deve beneficiar cerca de 10 milhões de brasileiros, funcionando como um “14º salário” para quem tem menor renda.

Divergências na câmara e senado

Nesta terça-feira (24), o deputado Arthur Lira (PP-AL), responsável por analisar o projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, anunciou que deve apresentar seu parecer aos líderes da Câmara no dia 1º de outubro. A proposta, registrada como PL 1087/2025, é de autoria do governo federal.

Arthur Lira sobre o Imposto de Renda (Vídeo: reprodução/Instagram/@oficialarthurlira)

O texto faz parte das principais ações da equipe econômica, mas está parado desde julho, quando passou por uma Comissão Especial. O avanço travou devido às disputas sobre como cobrir o impacto estimado de R$ 25 bilhões nos cofres públicos e também porque outros assuntos ganharam prioridade na pauta da Câmara.

Arthur Lira mantém taxação a super-ricos e amplia faixa de isenção parcial (Vídeo: reprodução/YouTube/@CNNBrasil)

Lentidão gera expectativa negativa

O embate em torno da isenção do IR reflete a rivalidade de longa data que há entre Arthur Lira e Renan Calheiros. Agora, ambos estão à frente de propostas sobre o tema. Na sessão de terça-feira na Comissão de Assuntos Econômicos, Renan criticou a demora por parte da câmara para dar continuidade ao projeto, deixando claro que a lentidão aumenta as expectativas negativas. De acordo com ele, o texto é essencial para corrigir qualquer distorção que possa penalizar contribuintes de menor renda.

O senador ainda destacou que a proposta em tramitação no Senado traz uma “importante inovação” em relação ao projeto original encaminhado pelo Executivo.

Câmara aprova sistema que integra gestão da educação no país

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Nesta terça-feira (3), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE), iniciativa voltada a articular União, estados e municípios na formulação e execução de políticas públicas educacionais. Apelidado de “SUS da Educação”, o sistema busca promover uma gestão mais integrada, eficiente e colaborativa na área educacional.

Governança colaborativa no setor educacional

O projeto, de autoria do senador Flávio Arns (PT-PR) e relatado pelo deputado Rafael Brito (MDB-AL), foi aprovado na Câmara com 347 votos a favor e 89 contrários. Ele propõe a criação de comissões tripartites, compostas por representantes da União, dos estados e dos municípios, além das comissões bipartites, que reúnem estados e seus municípios.

Esses grupos têm como objetivo promover um diálogo constante entre os diferentes níveis de governo, permitindo a troca de informações técnicas, o desenvolvimento de recomendações e a definição de diretrizes nacionais que orientem as políticas públicas educacionais. A expectativa é que essas comissões contribuam para uma coordenação mais harmoniosa e eficiente, facilitando a implementação de normas em todo o país.

Sistema nacional de dados e acompanhamento estudantil

Um dos pilares da proposta é a criação da Infraestrutura Nacional de Dados Educacionais, plataforma que centralizará informações de todos os sistemas de ensino. Por meio dessa ferramenta, será possível acompanhar de forma contínua a trajetória escolar de cada estudante ao longo de toda a sua formação, utilizando um Identificador Nacional Único do Estudante.

Além de melhorar o acompanhamento individual, a plataforma deve proporcionar maior transparência e integração na gestão educacional, oferecendo dados consistentes para o planejamento de políticas públicas e a avaliação de resultados. Especialistas apontam que isso poderá facilitar a identificação de problemas e a adoção de estratégias mais eficazes em todos os níveis de ensino.

Projeto aprovado (Foto:reprodução/instagram/@congressoemfoco)

Expectativas e alertas sobre o novo modelo

Segundo Rafael Brito, relator do projeto e presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, o SNE representa um marco histórico para a educação brasileira. “O sistema tem potencial para organizar responsabilidades, metas e recursos de forma estruturada, sempre respeitando a autonomia de estados e municípios e alinhado ao Plano Nacional de Educação”, afirmou.

Apesar do otimismo, organizações da sociedade civil indicam que a proposta ainda precisa de ajustes para garantir resultados concretos na aprendizagem. A ONG Todos Pela Educação enfatiza que o sistema não deve se limitar à estrutura administrativa, mas também deve estar centrado na melhoria do desempenho dos alunos. Talita Nascimento, diretora de Relações Governamentais da entidade, ressalta que os padrões de qualidade precisam estar vinculados a indicadores claros, como acesso à educação, permanência nas escolas, aprendizado e conclusão do ciclo escolar.

Desafios para assegurar a qualidade educacional

Outro ponto considerado essencial é a definição do Custo Aluno-Qualidade, parâmetro que estabelece um investimento mínimo por estudante ao ano, com base em experiências de redes de ensino brasileiras que já atingem padrões satisfatórios de aprendizado.

Especialistas defendem que essas decisões devem ser construídas em fóruns técnicos, que permitam debates aprofundados e considerem a diversidade regional do país. A participação dos diferentes entes federativos é vista como crucial para evitar que normas se tornem rapidamente desatualizadas e para garantir que as políticas realmente promovam avanços significativos na educação em todas as regiões.

Plenário é liberado após dois dias de ocupação pela oposição

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Na manhã desta quinta-feira (7), os parlamentares de oposição liberaram o plenário do Senado Federal após ocupá-lo por dois dias como forma de protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro.

De acordo com o líder da oposição na casa, senador Rogério Marinho (PL-RN), eles se retiraram da Mesa do Senado da República para que “os trabalhos pudessem fluir normalmente”, reiterando que às 11h haveria uma sessão virtual, mas que poderia ser presencial se assim quisesse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Segundo Alcolumbre, a reunião ocorreria mesmo que fosse de maneira remota para que o funcionamento da Casa estivesse garantido e que a pauta legislativa não fosse paralisada.

O que diz Marinho

Em entrevista coletiva concedida nesta quinta-feira (7), o senador pontuou que estavam desobstruindo o plenário e expondo suas posições nas participações dos debates. “Toda oposição participará dos debates que ocorrerão normalmente nas pautas que interessam o Brasil”, disse.

De acordo com ele, a oposição conseguiu obter 41 assinaturas apoiando o pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Apesar da obtenção destas assinaturas, a ação é apenas uma maneira da oposição sinalizar que terá quórum para ser aprovado caso Alcolumbre inclua um dos pedidos na pauta contra Moraes.

Entrevista Rogério Marinho (Vídeo: reprodução/youtube/@tvsenado)

Marinho disse também que, agora, o objetivo é debater pautas que interessam a todos, “independente de questão ideológica”. Para ele, os últimos dois dias foram todos com “atitude extraordinária” onde praticamente interditaram e ocuparam as mesas diretoras das duas Casas.

Reconhecendo que o acontecido foi um “gesto excepcional”, ele reiterou que os opositores parlamentares tiveram o apoio muito forte da população brasileira e agradeceu aos que estiveram ao lado deles. “A vida continua e o Brasil vai vencer no final”, completou.

A ocupação

A oposição ocupou tanto o Senado quanto a Câmara após a decretação da prisão domiciliar de Bolsonaro feita por Alexandre de Moraes na última segunda-feira (4).

Deputados e senadores prometeram que a obstrução da pauta do Congresso Nacional seria feita até que houvesse o diálogo entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre e o presidente da Câmara, Hugo Motta sobre os projetos contrários ao STF e a anistia aos condenados pelos atos golpistas em 8 de janeiro de 2023.

Câmara aprova texto sobre isenção do Imposto de Renda

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Na última quarta-feira (25), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que atualiza a tabela do Imposto de Renda (IR). Segundo a nova medida, a faixa de isenção, que, em 2024, estava definida em R$ 2.259,20, passa a ser de R$ 2.428,80.   

O texto divulgado foi amplamente apoiado pela Casa, recebendo aprovação, inclusive, de parlamentares da oposição ao atual governo. A votação foi realizada de forma simbólica, ou seja, sem a contagem nominal dos votos dos deputados. 

A atualização da tabela já estava em vigor por meio de uma medida provisória, estabelecida ainda em abril. Com prazo de vigência até agosto, o texto foi apresentado novamente, porém, dessa vez, como um projeto de lei. 

A partir de agora, a medida segue para análise no Senado Federal. 

Atualização na tabela do Imposto de Renda segue o Senado (Vídeo: Reprodução/YouTube/Jovem Pan News)

Entenda a tabela do Imposto de Renda

A tabela do Imposto de Renda é utilizada para que o contribuinte possa saber o quanto deverá pagar de imposto, a partir da sua faixa de rendimento e das isenções permitidas. Os valores variam progressivamente; assim, aqueles que arrecadam mais pagam um valor maior de imposto. A tabela é constituída por quatro faixas de rendimento, calculadas a partir de critérios como os rendimentos tributáveis, as alíquotas e os descontos realizados. 

Nos rendimentos tributáveis, são listadas todas as atividades que o contribuinte recebeu, como salário e aposentadoria. Já as alíquotas determinam o quanto cada contribuinte irá pagar, de acordo com sua faixa de renda. Por último, os valores a deduzir referem-se aos descontos permitidos para cada faixa de renda. 

A cada ano, a tabela do Imposto de Renda é atualizada, para que os valores cobrados estejam em equilíbrio com o salário mínimo em vigor.  No caso da recente atualização, foi corrigida a última mudança do piso salarial. Estabelecido em R$ 1.412 no ano passado, o valor para 2025 está em R$ 1.518. 

Desdobramentos da nova tabela do Imposto de Renda

De acordo com cálculos de previsão do governo, a mudança na faixa de isenção na tabela do Imposto de Renda irá resultar em um valor de R$ 3,29 bilhões em impostos que não serão arrecadados neste ano. Para os próximos dois anos, o impacto previsto é de, respectivamente, R$ 5,34 bilhões e R$ 5,73 bilhões. 

Apesar das consequências, o relator do projeto e ex-presidente da Câmara, Arthur Lira, destacou que os reflexos para 2026 e 2027 vão ser levados em consideração no projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda para até R$ 5.000, sem que sejam necessárias medidas compensatórias. A possível ampliação, porém, ainda está em discussão na Câmara.