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Câmara aprova projeto antifacção e endurece combate ao crime organizado

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o chamado Projeto Antifacção, proposta que mira o fortalecimento do combate ao crime organizado no país. O texto recebeu apoio expressivo: foram 370 votos favoráveis e 110 contrários. Entre os principais pontos do projeto estão o aumento de penas, a criação de novos tipos penais e a definição de regras específicas para líderes e integrantes de organizações criminosas ultraviolentas, com foco em facções que atuam em domínio territorial, ataques armados e uso de explosivos e drones.

O texto aprovado também estabelece a possibilidade de progressão de pena limitada, uma regra mais rígida para presos ligados a organizações criminosas estruturadas. Além disso, determina o uso obrigatório de presídios federais de segurança máxima para chefes de facções e amplia as ferramentas de investigação com o confisco e bloqueio de bens, incluindo empresas e contas bancárias.

Críticas e pontos negativos

A proposta enfrentou críticas dentro e fora do governo. Um dos principais pontos negativos apontados por especialistas é a potencial descapitalização da Polícia Federal, já que o projeto amplia a divisão dos recursos provenientes de bens confiscados. O governo teme que a PF, responsável por parte das operações contra o crime organizado, possa perder autonomia financeira para investigações de grande porte.

Projeto é aprovado pela Câmara dos deputados (Vídeo: reprodução/YouTube/@g1globo)

Outro ponto controverso foi a sugestão inicial de equiparar facções criminosas ao terrorismo, ideia que não avançou após forte resistência. Parlamentares e técnicos afirmaram que essa equiparação poderia gerar insegurança jurídica e abrir precedentes problemáticos para enquadramentos futuros.

Críticas ao impacto no sistema prisional

Além dessas críticas, setores do Judiciário e da sociedade civil apontam que a progressão de pena limitada pode aumentar ainda mais a pressão sobre um sistema prisional já superlotado. A possibilidade de intervenção judicial em empresas ligadas a facções, outro ponto incluído no texto, também gera debate por envolver critérios complexos para comprovar ligação direta entre negócios legais e organizações criminosas.

Mesmo com as divergências, a aprovação foi celebrada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, que classificou o projeto como uma das ações mais duras já aprovadas pelo Congresso contra facções criminosas. O governo, no entanto, já sinalizou que deve buscar ajustes nos pontos mais sensíveis nas próximas etapas da tramitação.

Câmara tenta votar em projeto Antifacção nesta semana

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A Câmara dos Deputados vai votar nesta terça-feira (18) o projeto de lei Antifacção, proposto pelo governo Lula. O responsável pelo texto é o deputado da oposição, Guilherme Derrite (PP-SP), que está temporariamente afastado do cargo de secretário de Segurança de São Paulo.

A votação da PL deveria ter acontecido na semana passada, mas, depois de quatro versões e duas tentativas de voto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiou por falta de consenso. O projeto não foi votado devido por conta das diversas críticas e discordâncias entre o governo, a oposição e especialistas em Segurança Pública.

Motivos de divergências entre governo e oposição

Mesmo com a apresentação de uma nova versão do projeto de lei, o governo reclama de algumas falhas e possíveis brechas que podem favorecer grupos faccionados. A direita quer classificar as facções criminosas como terroristas, o que não está no texto e é rejeitado pela base do governo.

Nova versão do PL Antifacção (Vídeo: reprodução/YouTube/Band Jornalismo)

Governadores de direita e a bancada do PL pediram para adiar a votação por mais 30 dias, para alongar o debate, tentar desgastar o governo e ganhar destaque no debate do tema.

O governo aponta problemas na quarta versão do projeto e até o momento a mais recente versão do relatório sobre o financiamento da Polícia Federal (PF) e a definição do crime como “facção criminosa”.

O debate acendeu após megaoperação no Rio

A megaoperação realizada nos complexos da Penha e Alemão, que deixou 121 mortos, fez acender o debate e acelerar o interesse na PL Antifacção.

O texto tem como base o aumento das penas de oito a 15 anos de prisão, para “organização criminosa qualificada”, quando um grupo controla territórios ou negócios usando a violência. Esta conduta será considerada como crime hediondo, sem possibilidade de pagamento de fiança, nem perdão por anistia ou indulto.

Aquele que cometer o crime de homicídio, a mando de uma organização criminosa qualificada terá a pena de 12 a 30 anos de prisão. Quem promover ou financiar uma organização criminosa terá a pena aumentada de três a oito anos para 5 a 10 anos de reclusão.

Hugo Motta adia votação de projeto Antifacção após mudanças do relator

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Após o relator do projeto anti facção apresentar modificações no projeto pela quarta vez, o presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta(Republicanos-PB) acatou o pedido do relator do projeto, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) para a votação ser marcada para a próxima semana.

O projeto tem criado atrito entre o relator e o Governo Federal que afirma que o relator descaracterizou o projeto retirando tipificação de crime e diminuindo o papel da Polícia Federal.

Relatório prevê bens apreendidos serem destinados a Polícia Federal

Neste novo relatório, o relator atendeu a um pedido do governo que propôs a destinação dos bens de organizações criminosas apreendidos em operações da Polícia Federal irem para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das atividades de Fim da Polícia Federal (FUNAPOL).

No parecer ainda prevê que o juiz que julga a facção criminosa pode pedir bloqueio cautelar dos bens e de acessos a meios digitais de pagamento e recebimento da facção e de seus integrantes. O documento também prevê que fica vedada a emissão de PIX, cartões de crédito e débito e outros ativos digitais, sendo liberados apenas por casos julgados necessários pelo juiz.

Ministra Gleisi Hoffman fala sobre alterações no projeto antifacção (Vídeo: Reprodução/YouTube/ Gleisi Hoffman)

O Governo Federal, através da ministra Gleisi Hoffman, afirma que a parte do projeto que prevê a perca de bens pela facção criminosa apenas após o trânsito em julgado não cumpre o objetivo de asfixiar financeiramente as facções que cumpriria se fosse feito como no projeto original ainda no início da investigação.

Além disso, Hoffman afirmou que mesmo com o pedido do Governo sendo atendido, não foi atendido por completo por ter sido inserido pelo relator outros temas que retiram recursos da Polícia Federal através de alterações no fundo para Segurança Pública e para o sistema carcerário.

Papel da PF não muda em novo texto

O relator retirou também retirou do texto alguns trechos que tratavam da proteção da Soberania Nacional que poderiam ampliar o papel da Polícia Federal que hoje estão sob responsabilidades das Polícias Militar e Civil de cada estado.
Outro trecho retirado foi o que previa que o Governo do Estado deveria autorizar a atuação da PF em seu estado antes da mesma atuar, algo que não acontece atualmente. Agora, as regras de atuação da polícia seguem as mesmas que já são previstas em lei.

Projeto não cria novo tipo penal de facção criminosa

O projeto enviado pelo Governo ao Congresso Nacional visava criar uma diferença entre os tipos penais de organização criminosa e facção criminosa, o que foi removido no relatório e cria preocupação por ter duas leis para o mesmo tipo penal.

No relatório, Derrite não cita facções criminosas em nenhum momento e sim domínio social estruturante, oque segundo o Governo dificulta o entendimento da sociedade sobre o termo.
Para a ministra Gleisi Hoffman, a facção criminosa é uma organização mais elaborada que possui domínio territorial, econômico, tem atuação interestadual e até internacional.

Governo busca corrigir falhas que detectou em novo relatório de Derrite (Vídeo: Reprodução/YouTube/ O Povo)

A ministra ainda completa que o novo tipo criminal foi criado exatamente para se desvencilhar de organização criminosa, que se configura em um grupo a partir de quatro pessoas criado para cometer crimes.   

Apesar destes pontos de discordância, o Governo Federal celebrou a manutenção da atual lei anti-terrorismo de 2016, fazendo com que organização criminosa, facção criminosa e terrorismo seguem tendo conceitos e penas separadas. 

Projeto de lei antifacção: juristas e autoridades discutem ajustes e consequências

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Na última sexta-feira (7), o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou o deputado Guilherme Derrite, do Progressistas e licenciado do cargo de secretário de Segurança de São Paulo, como responsável pela relatoria e, desde então, apresentou modificações relevantes ao projeto antifacção encaminhado pelo governo federal.

A semana começou em Brasília com intensos debates sobre o projeto de lei que endurece as punições contra organizações criminosas, e o relator já antecipou que fará ajustes no texto apresentado anteriormente.

Nova proposta amplia punições severas

O deputado Guilherme Derrite propôs que práticas de integrantes de facções criminosas — como domínio territorial, ataques contra forças de segurança e sabotagem de serviços públicos — sejam enquadradas como atos de terrorismo. A iniciativa altera a Lei Antiterrorismo sem rotular diretamente as facções como terroristas, mas estabelece penas mais duras, variando de 20 a 40 anos de prisão.

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Deputado Guilherme Derrite (PP-SP), como relator do projeto antifacção (Foto: reprodução/Getty Images Embed/Getty Images News)

O relator sugere limitar parte das funções da Polícia Federal, que hoje concentra a responsabilidade por investigar todos os crimes previstos na Lei Antiterrorismo. A proposta altera esse modelo e redefine o papel da corporação.

Entre as mudanças, foi acrescentado um artigo que autoriza a Polícia Federal a apurar a atuação de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares envolvidos em práticas consideradas terroristas, desde que haja solicitação formal dos governadores estaduais.

PF questiona mudanças em projeto antifacção

A Polícia Federal divulgou nota em que expressa preocupação diante das mudanças propostas no relatório. Segundo a corporação, há risco de que seu papel histórico no enfrentamento ao crime organizado seja reduzido de forma significativa.

O documento ressalta que a atuação da PF sempre foi decisiva contra criminosos de grande poder e organizações com ampla estrutura, e que qualquer limitação pode comprometer a efetividade das operações.

Além disso, a instituição alerta que, pelo texto apresentado, a realização de investigações dependeria de solicitação dos governos estaduais, o que poderia fragilizar o combate nacional às facções e milícias. A PF conclui que tais alterações representam um possível enfraquecimento da estratégia integrada contra o crime organizado.