Uso do FGTS é liberado para financiamentos de imóveis dentro do teto de R$ 2,25 milhões
Decisão permite usar o saldo do trabalhador para quitar, reduzir ou complementar parcelas de financiamentos e corrige falhas geradas pelo modelo de crédito
O órgão responsável por definir as diretrizes de utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou, na última quarta-feira (26), um novo conjunto de parâmetros para uso dos valores depositados pelos trabalhadores em operações habitacionais.
A deliberação uniformiza normas que estavam causando dúvidas entre mutuários e instituições financeiras desde a adoção de um modelo atualizado de crédito imobiliário pelo governo federal.
Mudança elimina brechas criadas por regras anteriores
Com o novo entendimento, qualquer contrato firmado dentro do Sistema Financeiro Habitacional (SFH) e referente a imóveis avaliados em até R$ 2,25 milhões passa a permitir a movimentação do FGTS para quitar integralmente o débito, reduzir o saldo devedor ou complementar o pagamento mensal das parcelas.
A proposta foi exposta pelo superintendente da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), José Aguiar, e obteve aprovação unânime durante a reunião do Conselho.
A iniciativa vem para encerrar o conflito gerado após o Executivo anunciar, em outubro, um modelo de financiamento com critérios distintos e um novo limite para utilização do fundo. Pela regra anterior, apenas contratos assinados até o dia 10 de outubro, data de implantação do sistema renovado, tinham garantia de uso do FGTS para imóveis dentro do teto estipulado.
Esse formato deixava de fora mutuários que haviam adquirido propriedades entre 12 de junho de 2021 e 9 de outubro de 2025, impossibilitando-os de movimentar o fundo, mesmo que estivessem nas mesmas condições de avaliação e enquadramento que outros compradores. Segundo Aguiar, essa discrepância criava situações consideradas injustas entre vizinhos ou mutuários com contratos praticamente idênticos.
Saldo do FGTS poderá ser usado para abater parcelas ou quitar dívidas (Foto: reprodução/Tuane Fernandes/Getty Images Embed)
Decisão reduz risco de judicialização e garante segurança jurídica
O representante da Abecip ressaltou que a redação antiga resultava em um crescimento expressivo de reclamações encaminhadas às instituições de crédito e ao Banco Central. Além do desgaste entre consumidores e agentes financeiros, o cenário alimentava a possibilidade de que o impasse chegasse ao Judiciário, o que poderia impactar negativamente o próprio fundo de garantia.
Com a aprovação das novas diretrizes, o Conselho busca eliminar distorções e assegurar que trabalhadores mantenham o direito de acessar seus recursos para finalidades habitacionais. A medida é apresentada como uma forma de restabelecer a coerência das normas e evitar prejuízos institucionais.
